HC 932849 - DECISAO

HC 932849 - DECISAO

Como a preventiva foi sustentada em condenação anterior que foi reformada em apelação (absolvição em 27/06/2024), cessa o fundamento da cautela mais extrema; considerando que o crime atribuído não envolveu violência ou grave ameaça e que medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para alcançar os fins cautelares (evitar a prática de novos delitos e proteger a ordem pública), confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas específicas.

Parties
Paciente: SAVIO DOMINICK LEMOS COSTA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem; Confirmação De Liminar)
Outcome
Confirmada a liminar; ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

SAVIO DOMINICK LEMOS COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem; Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva fundada em condenação anterior que foi reformada em apelação
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade da medida cautelar mais gravosa

Ratio Decidendi

Como a preventiva foi sustentada em condenação anterior que foi reformada em apelação (absolvição em 27/06/2024), cessa o fundamento da cautela mais extrema; considerando que o crime atribuído não envolveu violência ou grave ameaça e que medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para alcançar os fins cautelares (evitar a prática de novos delitos e proteger a ordem pública), confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas específicas.

Court Disposition

Confirmada a liminar; ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, no prazo e condições a serem fixados pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades.
  • Substituir a prisão preventiva por: proibição de ausentar-se da Comarca quando sua permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, sem prejuízo de outras medidas que o Juiz natural entender cabíveis.