RHC 205797 - DECISAO

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Embora não se tenha reconhecido ilegalidade per se no decreto da preventiva, a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos, não houve violência nem crime contra descendente, e a jurisprudência do STF e as leis (art. 318, V, e arts. 318-A/318-B do CPP) impõem substituição da preventiva por prisão domiciliar salvo fundamentação casuística concreta para negar o benefício; assim, deve-se substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação de demais medidas cautelares que o juízo entenda cabíveis.

Parties
Recorrente: IRIS VITORIA DE ARAUJO PADILHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento liminar ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar da recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proteção À Primeira Infância
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Proteção À Primeira Infância

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Parties

IRIS VITORIA DE ARAUJO PADILHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Embora não se tenha reconhecido ilegalidade per se no decreto da preventiva, a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos, não houve violência nem crime contra descendente, e a jurisprudência do STF e as leis (art. 318, V, e arts. 318-A/318-B do CPP) impõem substituição da preventiva por prisão domiciliar salvo fundamentação casuística concreta para negar o benefício; assim, deve-se substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação de demais medidas cautelares que o juízo entenda cabíveis.

Court Disposition

Provimento liminar ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar da recorrente

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  • Aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis