RHC 201288 - DECISAO

RHC 201288 - DECISAO

Apesar da existência de indícios e prova de materialidade quanto ao envolvimento da recorrente com o grupo investigado, não há nos autos elementos concretos que demonstrem atuação habitual ou habitualidade criminosa da recorrente, havendo reconhecimento de primariedade e bons antecedentes; assim, por juízo de proporcionalidade e com base nas alternativas previstas na Lei 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV do CPP (comparecimento periódico, proibição de contato com os corréus e proibição de ausentar‑se da comarca sem autorização judicial).

Parties
Recorrente: SALICIA SILVA DE JESUS; Corré: PRICILA GOMES DA CONCEIÇÃO; Corré: LARISSA DE ALMEIDA SOUZA; Corréu: PABLO DOS ANJOS PEREIRA; Acusado: ROBSON PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dei provimento ao recurso e substituí a prisão preventiva da recorrente por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

SALICIA SILVA DE JESUS

Recorrente

PRICILA GOMES DA CONCEIÇÃO

Corré

LARISSA DE ALMEIDA SOUZA

Corré

PABLO DOS ANJOS PEREIRA

Corréu

ROBSON PINHEIRO

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta (fumus e periculum)
  3. 3 proporcionalidade na imposição da medida cautelar

Ratio Decidendi

Apesar da existência de indícios e prova de materialidade quanto ao envolvimento da recorrente com o grupo investigado, não há nos autos elementos concretos que demonstrem atuação habitual ou habitualidade criminosa da recorrente, havendo reconhecimento de primariedade e bons antecedentes; assim, por juízo de proporcionalidade e com base nas alternativas previstas na Lei 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV do CPP (comparecimento periódico, proibição de contato com os corréus e proibição de ausentar‑se da comarca sem autorização judicial).

Court Disposition

Dei provimento ao recurso e substituí a prisão preventiva da recorrente por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos termos a serem fixados pelo Juízo natural da causa (art. 319, I, CPP).
  • Proibição de manter contato com os corréus, por qualquer meio (art. 319, III, CPP).