RHC 204018 - DECISAO

RHC 204018 - DECISAO

Indeferimento do pedido de extensão porque não há similitude fática entre a situação do beneficiário da decisão (Daniel Alves Flores) e a do requerente (Erivelto), sendo a prisão preventiva deste última fundada não só no risco de reiteração, mas também na gravidade concreta do modus operandi, no elevado prejuízo às vítimas e na extensa ficha criminal, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP em seu favor.

Parties
Requerente: ERIVELTO RIBEIRO DE OLIVEIRA SANTOS; Beneficiado Pela Decisão No RHC N. 204.312/go: DANIEL ALVES FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de extensão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Risco De Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Concurso De Agentes
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Medidas Cautelares Alternativas Risco De Reiteração Delitiva Gravidade Concreta Concurso De Agentes

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Parties

ERIVELTO RIBEIRO DE OLIVEIRA SANTOS

Requerente

DANIEL ALVES FLORES

Beneficiado Pela Decisão No RHC N. 204.312/go

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a outro réu (art. 580 CPP)
  2. 2 necessidade de similitude fática para aproveitamento da decisão entre coautores
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por risco de reiteração e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de extensão porque não há similitude fática entre a situação do beneficiário da decisão (Daniel Alves Flores) e a do requerente (Erivelto), sendo a prisão preventiva deste última fundada não só no risco de reiteração, mas também na gravidade concreta do modus operandi, no elevado prejuízo às vítimas e na extensa ficha criminal, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP em seu favor.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se