HC 952860 - DECISAO

HC 952860 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem não havia sido objeto de julgamento de mérito pela instância originária, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que indicam risco à vítima e enquadramento nos dispositivos do CPP indicados, justificando o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO ONGARATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

LEONARDO ONGARATTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem não havia sido objeto de julgamento de mérito pela instância originária, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que indicam risco à vítima e enquadramento nos dispositivos do CPP indicados, justificando o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.