HC 952910 - DECISAO

HC 952910 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em instância originária, salvo flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade e tendo a decisão de origem fundamentado a prisão preventiva com elementos concretos (risco à ordem pública, gravidade in concreto e informação de fuga), indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DAVID SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar por relator do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para excepcionar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em instância originária, salvo flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade e tendo a decisão de origem fundamentado a prisão preventiva com elementos concretos (risco à ordem pública, gravidade in concreto e informação de fuga), indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.