HC 920889 - DECISAO

HC 920889 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo penal originário, que condenou o paciente nos termos do art. 155, § 1º e § 4º, IV, do Código Penal, determinou regime aberto e expedição de alvará de soltura, configurando perda do objeto do writ e justificando o julgamento por prejudicado nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VICTHOR HUGO QUEIROZ SANTOS; Órgão Julgador Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto Por Superveniência De Sentença)
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Flagrante, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Flagrante Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICTHOR HUGO QUEIROZ SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto Por Superveniência De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de ilegalidade da prisão por ausência de flagrante nos termos do art. 302 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo penal originário, que condenou o paciente nos termos do art. 155, § 1º e § 4º, IV, do Código Penal, determinou regime aberto e expedição de alvará de soltura, configurando perda do objeto do writ e justificando o julgamento por prejudicado nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, ante a superveniente perda do seu objeto.
  • Publique-se.