RHC 202099 - DECISAO

RHC 202099 - DECISAO

Apesar do lapso temporal de mais de três anos e dois meses de segregação processual, a complexidade da ação penal, o número de réus, a necessidade de diligências (carta precatória e várias audiências), a gravidade concreta dos fatos, a liderança do acusado na organização criminosa e a pena imposta (mais de 19 anos) justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser reconhecida no habeas corpus; por isso, o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente: ANDRE GOMES SÁ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 0628170 51.2024.8.06.0000) / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Audiência De Custódia, Medidas Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Audiência De Custódia +1 more

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Parties

ANDRE GOMES SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 0628170 51.2024.8.06.0000) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão processual
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de alvará de soltura ou medidas alternativas

Ratio Decidendi

Apesar do lapso temporal de mais de três anos e dois meses de segregação processual, a complexidade da ação penal, o número de réus, a necessidade de diligências (carta precatória e várias audiências), a gravidade concreta dos fatos, a liderança do acusado na organização criminosa e a pena imposta (mais de 19 anos) justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser reconhecida no habeas corpus; por isso, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

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  • Intimem-se