HC 952402 - DECISAO

HC 952402 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão originária e a sentença apresentaram fundamentação concreta e idônea, com base nos requisitos do art. 312 do CPP e no art. 387, § 1º, demonstrando risco à ordem pública em razão do modus operandi e de antecedentes, além da expedição de guia de execução provisória que permite compatibilizar a segregação cautelar com o regime semiaberto, mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALAN LUCAS ANDRADE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Guia De Execução Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Habeas Corpus Guia De Execução Provisória Medidas Cautelares

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Parties

ALAN LUCAS ANDRADE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inexistência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  2. 2 compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão originária e a sentença apresentaram fundamentação concreta e idônea, com base nos requisitos do art. 312 do CPP e no art. 387, § 1º, demonstrando risco à ordem pública em razão do modus operandi e de antecedentes, além da expedição de guia de execução provisória que permite compatibilizar a segregação cautelar com o regime semiaberto, mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.