HC 952628 - DECISAO

HC 952628 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, há elementos concretos apontando gravidade delitiva (quantidades apreendidas), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: WESLLEY LAUAN RAMOS LINO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Trancamento De Inquérito, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Trancamento De Inquérito Súmula 691/stf

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Parties

WESLLEY LAUAN RAMOS LINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita e ilicitude das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, há elementos concretos apontando gravidade delitiva (quantidades apreendidas), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.