RHC 205878 - DECISAO

RHC 205878 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo ou ilegalidade na prisão preventiva porque o paciente permaneceu foragido por anos e houve indícios de risco à aplicação da lei penal e à instrução; não se constatou desídia do juízo a quo, o processo evoluiu considerando suas peculiaridades e o réu foi pronunciado, atraindo a aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ; assim, mantida a necessidade da custódia cautelar e negado o provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (807297-57.2024.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Aplicação De Súmulas Do STJ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Foragido/evitação Do Distrito Da Culpa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Aplicação De Súmulas Do STJ Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (807297-57.2024.8.02.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo ou ilegalidade na prisão preventiva porque o paciente permaneceu foragido por anos e houve indícios de risco à aplicação da lei penal e à instrução; não se constatou desídia do juízo a quo, o processo evoluiu considerando suas peculiaridades e o réu foi pronunciado, atraindo a aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ; assim, mantida a necessidade da custódia cautelar e negado o provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se