HC 952310 - DECISAO

HC 952310 - DECISAO

Conhecido parcialmente o habeas corpus, denega-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante prova da materialidade e indícios de autoria e porquanto os antecedentes e anotações criminais indicam risco de reiteração delitiva; além disso, não foi comprovado documentalmente que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar o tratamento médico necessário, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal nem se autoriza a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GUILHERME DE OLIVEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2248695-30.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Saúde Do Preso, Reiteracão Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP Saúde Do Preso +1 more

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2248695-30.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o habeas corpus, denega-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante prova da materialidade e indícios de autoria e porquanto os antecedentes e anotações criminais indicam risco de reiteração delitiva; além disso, não foi comprovado documentalmente que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar o tratamento médico necessário, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal nem se autoriza a prisão domiciliar.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.