RHC 205842 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente está fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos fatos, da suposta integração em organização criminosa, da permanência foragido, da reincidência e dos maus antecedentes, e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas, não havendo identidade fático‑processual que permitisse estender aos corréus a liberdade obtida por outros.

Parties
Recorrente: ANDERSON MARTINS DE LIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fuga, Reincidência, Extensão De Efeitos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Medidas Cautelares +4 more

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Parties

ANDERSON MARTINS DE LIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a liberdade do paciente representa perigo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal
  3. 3 Se é possível estender aos demais corréus a decisão que concedeu liberdade provisória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente está fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos fatos, da suposta integração em organização criminosa, da permanência foragido, da reincidência e dos maus antecedentes, e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas, não havendo identidade fático‑processual que permitisse estender aos corréus a liberdade obtida por outros.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.