RHC 202615 - ACORDAO

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Não conhecer da alegação de decretação de ofício da prisão preventiva por não ter sido enfrentada pelo Tribunal de origem; quanto ao excesso de prazo, negar o agravo porque a prisão cautelar, embora dure desde 16/3/2024, está justificada pela complexidade do feito (apuração de seis delitos), pela conduta da defesa que deixou de apresentar resposta à acusação exigindo nova intimação, e pela existência de audiência de instrução e julgamento já designada, de modo que não se constata, até o momento, constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo.

Parties
Agravante: MARCIO VALERIO LOPES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Instrução Criminal, Razoável Duração Do Processo, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Instrução Criminal Razoável Duração Do Processo Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCIO VALERIO LOPES MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 decretação de ofício da prisão preventiva
  2. 2 configuração de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  3. 3 possibilidade de relaxamento ou substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer da alegação de decretação de ofício da prisão preventiva por não ter sido enfrentada pelo Tribunal de origem; quanto ao excesso de prazo, negar o agravo porque a prisão cautelar, embora dure desde 16/3/2024, está justificada pela complexidade do feito (apuração de seis delitos), pela conduta da defesa que deixou de apresentar resposta à acusação exigindo nova intimação, e pela existência de audiência de instrução e julgamento já designada, de modo que não se constata, até o momento, constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.