HC 952378 - DECISAO

HC 952378 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal Superior não pode revisar decisão de indeferimento de liminar proferida em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a ensejar exceção; além disso, há elementos concretos (apreensão de 2,15 kg de cocaína) que justificam a custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Competência Para Revisão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Competência Para Revisão De Liminar

Case Brief

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Parties

FELIPE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal Superior não pode revisar decisão de indeferimento de liminar proferida em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a ensejar exceção; além disso, há elementos concretos (apreensão de 2,15 kg de cocaína) que justificam a custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.