HC 952433 - DECISAO

HC 952433 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize suprimir a instância ou superar a Súmula 691 do STF; ademais, as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, gravidade concreta da conduta e antecedentes), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na origem.

Parties
Paciente: ARIEL FELIPE FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Reincidência, Súmula 691 STF, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fiança Reincidência Súmula 691 STF Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ARIEL FELIPE FLORIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 presença de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória mediante fiança (art. 325 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize suprimir a instância ou superar a Súmula 691 do STF; ademais, as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, gravidade concreta da conduta e antecedentes), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.