HC 952514 - DECISAO

HC 952514 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda HC contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois há elementos concretos (apreensão de 133,82g de maconha e antecedentes criminais) que justificam a prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FREDERICO ZAGO DE CASTRO MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Dados Telemáticos, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

FREDERICO ZAGO DE CASTRO MARCAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 ilegalidade de prova obtida por acesso a dados telemáticos do aparelho celular

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda HC contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois há elementos concretos (apreensão de 133,82g de maconha e antecedentes criminais) que justificam a prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.