RHC 205671 - DECISAO

RHC 205671 - DECISAO

Mantém-se o decreto de prisão preventiva por garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente demonstrada por elementos concretos: quantidade significativa de droga apreendida (referida como 355 porções e 397,48 g de cocaína), valor em espécie apreendido, condenação definitiva anterior por tráfico, cumprimento de penas restritivas de direito no momento do flagrante e risco de reiteração criminosa, circunstâncias que tornam inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente/paciente: EZEQUIEL HENRIQUE DOS SANTOS GOMES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (denega-se a ordem).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Reincidência Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

EZEQUIEL HENRIQUE DOS SANTOS GOMES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão preventiva por garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente demonstrada por elementos concretos: quantidade significativa de droga apreendida (referida como 355 porções e 397,48 g de cocaína), valor em espécie apreendido, condenação definitiva anterior por tráfico, cumprimento de penas restritivas de direito no momento do flagrante e risco de reiteração criminosa, circunstâncias que tornam inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (denega-se a ordem).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.