HC 953027 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique excepcionar a Súmula 691/STF; as decisões de origem, em análise perfunctória, apresentam fundamentos concretos (reincidência e risco de reiteração) a justificar a manutenção da custódia preventiva.
- Parties
- Paciente: RAPHAEL SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
RAPHAEL SANTOS SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
- 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique excepcionar a Súmula 691/STF; as decisões de origem, em análise perfunctória, apresentam fundamentos concretos (reincidência e risco de reiteração) a justificar a manutenção da custódia preventiva.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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