HC 951638 - DECISAO

HC 951638 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça aplicou o enunciado e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, não conheceu do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO SILVA CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus.
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

RODRIGO SILVA CÂNDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus.

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão
  3. 3 reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça aplicou o enunciado e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.