HC 953251 - DECISAO

HC 953251 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta suficiente, à luz do art. 312 do CPP, indicando elementos como reincidência, indícios de tráfico (quantidade e acondicionamento de entorpecentes), histórico de ineficácia de medidas cautelares diversas e risco à ordem pública, e que a decretação da prisão preventiva pelo magistrado, apesar de manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares, não configura atuação de ofício; assim, denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIQUE NITAI SANTANA CRUZ; Parte: Ministério Público; Autoridade Coatora: Juízo de Direito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Sistema Acusatório Reincidência

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Parties

CAIQUE NITAI SANTANA CRUZ

Paciente

Ministério Público

Parte

Juízo de Direito

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 presunta ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de atuação de ofício pelo magistrado ao decretar prisão preventiva ante manifestação do Ministério Público
  3. 3 suficiência da fundamentação concreta para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta suficiente, à luz do art. 312 do CPP, indicando elementos como reincidência, indícios de tráfico (quantidade e acondicionamento de entorpecentes), histórico de ineficácia de medidas cautelares diversas e risco à ordem pública, e que a decretação da prisão preventiva pelo magistrado, apesar de manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares, não configura atuação de ofício; assim, denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada in limine

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se