HC 952727 - DECISAO

HC 952727 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão preventiva (risco à aplicação da lei penal e reiteração delitiva), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIO ALMEIDA DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia

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Parties

FABIO ALMEIDA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão preventiva (risco à aplicação da lei penal e reiteração delitiva), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.