RHC 205833 - DECISAO

RHC 205833 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria comprovados (41,7 kg de maconha, 81 pedras de crack, balança de precisão), registros processuais e soltura recente que indicam risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente, tornando ineficazes medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública.

Parties
Recorrente: JOSE SENIL DA SILVA LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

JOSE SENIL DA SILVA LIMA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria comprovados (41,7 kg de maconha, 81 pedras de crack, balança de precisão), registros processuais e soltura recente que indicam risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente, tornando ineficazes medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.