RHC 205286 - DECISAO

RHC 205286 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada em razão do preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta pelo montante e variedade das drogas apreendidas, antecedentes e reincidência do paciente (inclusive em cumprimento de pena), o que caracteriza risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; questões relativas a ingresso domiciliar e à inconclusividade do laudo não foram debatidas na origem e, portanto, não são passíveis de reexame nesta via estreita.

Parties
Recorrente/paciente: DEIVISON MACEDO DE SOUZA; Parceiro/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Improvimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Da Materialidade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Revogação De Prisão Preventiva, Ilegalidade De Flagrante/entrada Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal (tráfico De Drogas) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Da Materialidade Reincidência Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVISON MACEDO DE SOUZA

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parceiro/parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e do flagrante

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada em razão do preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta pelo montante e variedade das drogas apreendidas, antecedentes e reincidência do paciente (inclusive em cumprimento de pena), o que caracteriza risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; questões relativas a ingresso domiciliar e à inconclusividade do laudo não foram debatidas na origem e, portanto, não são passíveis de reexame nesta via estreita.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.