HC 953273 - DECISAO

HC 953273 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e das decisões que eventualmente mantiveram a medida, o que impede a compreensão do caso e o exame da alegada violação, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido (art. 210 do RISTJ).

Parties
Impetrante: THIAGO LUZ KUROSKI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Direito De Ir E Vir
Habeas Corpus Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Direito De Ir E Vir

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Parties

THIAGO LUZ KUROSKI FERREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos que instruam o habeas corpus (decisão que decretou a prisão preventiva e decisões que a mantiveram)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e das decisões que eventualmente mantiveram a medida, o que impede a compreensão do caso e o exame da alegada violação, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.