HC 952698 - DECISAO

HC 952698 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada (indeferimento liminar) proferida na instância de origem ainda não teve seu mérito apreciado e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância nos termos da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva apresenta fundamentação baseada em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas, reincidência e risco de reiteração e de ameaça à ordem pública), tornando prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRE JESUS DE OLIVEIRA MELO; Paciente: MILENA ADRIELLI LEONCIO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRE JESUS DE OLIVEIRA MELO

Paciente

MILENA ADRIELLI LEONCIO MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão e violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 não observância do art. 282, § 6º, do CPP sobre explicitação de motivos para não aplicar medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada (indeferimento liminar) proferida na instância de origem ainda não teve seu mérito apreciado e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância nos termos da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva apresenta fundamentação baseada em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas, reincidência e risco de reiteração e de ameaça à ordem pública), tornando prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.