HC 952535 - DECISAO

HC 952535 - DECISAO

Apesar da complexidade da causa e do número de envolvidos, a manutenção da custódia preventiva por mais de cinco meses sem que tenha sido oferecida denúncia configura excesso de prazo e constrangimento ilegal quando a demora decorre do Poder Judiciário/sistema de persecução penal; por isso, deve prevalecer a decisão do Juiz de primeiro grau que reconheceu o excesso de prazo e aplicou as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sendo concedida a ordem in limine para restabelecer tal decisão.

Parties
Paciente: ERICK RILEY BARBOSA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Amapá; Magistrado: Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de Macapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem in Limine (restabelecimento De Decisão Interlocutória)
Outcome
concedida a ordem in limine para restabelecer a decisão do Juiz de Direito que reconheceu o excesso de prazo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ERICK RILEY BARBOSA DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Amapá

Recorrente

Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de Macapá

Magistrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem in Limine (restabelecimento De Decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pela necessidade de garantia da ordem pública diante de organização criminosa complexa
  3. 3 aplicação do art. 319 do CPP como substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar da complexidade da causa e do número de envolvidos, a manutenção da custódia preventiva por mais de cinco meses sem que tenha sido oferecida denúncia configura excesso de prazo e constrangimento ilegal quando a demora decorre do Poder Judiciário/sistema de persecução penal; por isso, deve prevalecer a decisão do Juiz de primeiro grau que reconheceu o excesso de prazo e aplicou as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sendo concedida a ordem in limine para restabelecer tal decisão.

Court Disposition

concedida a ordem in limine para restabelecer a decisão do Juiz de Direito que reconheceu o excesso de prazo

Orders

  • Restabelecer a decisão que revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP
  • Publique-se e intimem-se