RHC 205994 - DECISAO

RHC 205994 - DECISAO

Embora o magistrado tenha apontado elemento concreto (quantidade e diversidade de drogas), o paciente é primário, as quantidades não se revelaram expressivas e não houve comprovação de liderança ou habitualidade; assim não restou demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio para resguardar a ordem pública, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, que foram impostas.

Parties
Paciente: WELBERT ALEXANDRE AVELINO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Tráfico De Drogas Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

WELBERT ALEXANDRE AVELINO DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o magistrado tenha apontado elemento concreto (quantidade e diversidade de drogas), o paciente é primário, as quantidades não se revelaram expressivas e não houve comprovação de liderança ou habitualidade; assim não restou demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio para resguardar a ordem pública, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, que foram impostas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial