HC 924914 - DECISAO

HC 924914 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário e da vedação de conhecimento do writ contra decisão de relator prevista na Súmula 691/STF, não havendo ilegalidade patente que autorizasse superar tal óbice processual.

Parties
Agravante: JOEL JOSE XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do HC Originário
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência, Custódia Preventiva, Constrangimento Ilegal, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
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Parties

JOEL JOSE XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do HC Originário

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em agravo regimental contra decisão de relator
  2. 2 Prejudicialidade por superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva e aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário e da vedação de conhecimento do writ contra decisão de relator prevista na Súmula 691/STF, não havendo ilegalidade patente que autorizasse superar tal óbice processual.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.