HC 949578 - DECISAO

HC 949578 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado na instância de origem; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da quantidade de drogas apreendidas, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: UELSON GOES SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Uso De Algemas, Nulidade De Prisão Por Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 11
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Uso De Algemas Nulidade De Prisão Por Violação De Domicílio Súmula 691/stf +1 more

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Parties

UELSON GOES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado na instância de origem; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da quantidade de drogas apreendidas, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.