HC 948864 - DECISAO

HC 948864 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, fundamentando-se na instrução deficiente do writ pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva (exigência de prova pré-constituída em habeas corpus) e considerando a fundamentação do Tribunal de origem que manteve a preventiva em razão da garantia da ordem pública e do fato de o paciente estar foragido.

Parties
Paciente: KRISLIAN LAYSON DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Prova Pré Constituída

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Parties

KRISLIAN LAYSON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presence of requisitos for prisão preventiva under art. 312 do CPP
  2. 2 adequacy of prova to sustain habeas corpus (prova pré-constituída)
  3. 3 possibility of substituting prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, fundamentando-se na instrução deficiente do writ pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva (exigência de prova pré-constituída em habeas corpus) e considerando a fundamentação do Tribunal de origem que manteve a preventiva em razão da garantia da ordem pública e do fato de o paciente estar foragido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.