RHC 205105 - DECISAO

RHC 205105 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios de autoria, além de periculum libertatis fundado na gravidade concreta da conduta e na apreensão de quantidade exorbitante de droga (1.064,50 kg), o que justifica a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; não se concede extensão da liberdade do corréu por ausência de identidade fática entre as situações processuais, inviabilizando a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ZENER DAMON SANTOS SIMÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão Monocrática Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão Da Decisão (art. 580 Do Cpp), Súmula 53
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão Da Decisão (art. 580 Do Cpp) Súmula 53

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Parties

ZENER DAMON SANTOS SIMÃO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão Monocrática Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão da decisão ao corréu

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios de autoria, além de periculum libertatis fundado na gravidade concreta da conduta e na apreensão de quantidade exorbitante de droga (1.064,50 kg), o que justifica a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; não se concede extensão da liberdade do corréu por ausência de identidade fática entre as situações processuais, inviabilizando a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.