HC 949513 - DECISAO

HC 949513 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, exceto em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; análise perfunctória indicou elementos concretos de risco de reiteração delitiva, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAUA LEITE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Flagrante E Conversão Em Custódia Preventiva
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CAUA LEITE DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, exceto em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; análise perfunctória indicou elementos concretos de risco de reiteração delitiva, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.