HC 949541 - DECISAO

HC 949541 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice; além disso, o writ está deficientemente instruído (ausência da decisão que decretou a prisão cautelar) e as questões suscitadas (homogeneidade das medidas cautelares, excesso de prazo) demandam exame aprofundado, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: OSMAR SOLEDADE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Súmula 691 STF

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Parties

OSMAR SOLEDADE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice; além disso, o writ está deficientemente instruído (ausência da decisão que decretou a prisão cautelar) e as questões suscitadas (homogeneidade das medidas cautelares, excesso de prazo) demandam exame aprofundado, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se