HC 949609 - DECISAO

HC 949609 - DECISAO

não há flagrante ilegalidade que justifique conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos e na gravidade concreta do fato (quantidade e natureza das drogas apreendidas), justificando a garantia da ordem pública e afastando a possibilidade de substituição pelas medidas do art. 319 do CPP; não comprovada a imprescindibilidade para prisão domiciliar, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JAILSON DEYSON PREIRA MACIEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 318 CPP, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 CPP +3 more

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Parties

JAILSON DEYSON PREIRA MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para conhecer do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

não há flagrante ilegalidade que justifique conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos e na gravidade concreta do fato (quantidade e natureza das drogas apreendidas), justificando a garantia da ordem pública e afastando a possibilidade de substituição pelas medidas do art. 319 do CPP; não comprovada a imprescindibilidade para prisão domiciliar, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.