HC 949183 - DECISAO

HC 949183 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque esta Corte Superior não conhecerá de writ contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); no caso, não se verificou flagrante ilegalidade, havendo elementos concretos que justificaram a prisão preventiva (apreensão de 241g de maconha) e questões de autoria e materialidade demandam análise mais aprofundada pelo tribunal a quo, justificando aguardar o julgamento definitivo.

Parties
Paciente: THAIS GONCALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf Prisão Domiciliar +3 more

Case Brief

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Parties

THAIS GONCALVES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque esta Corte Superior não conhecerá de writ contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); no caso, não se verificou flagrante ilegalidade, havendo elementos concretos que justificaram a prisão preventiva (apreensão de 241g de maconha) e questões de autoria e materialidade demandam análise mais aprofundada pelo tribunal a quo, justificando aguardar o julgamento definitivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.