HC 948977 - DECISAO

HC 948977 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque a questão ainda não foi decidida pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, e não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para superar esse óbice; ademais, havia elementos concretos (apreensão de 465g de maconha e histórico criminal desfavorável) que justificavam a manutenção da custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELLIPE EDUARDO MOTA RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Uso De Algemas, Exame De Corpo De Delito, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Uso De Algemas Exame De Corpo De Delito Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FELLIPE EDUARDO MOTA RIOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 eventual flagrante ilegalidade do flagrante e da busca pessoal
  3. 3 uso de algemas durante audiência de custódia e observância da Súmula Vinculante n.11

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque a questão ainda não foi decidida pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, e não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para superar esse óbice; ademais, havia elementos concretos (apreensão de 465g de maconha e histórico criminal desfavorável) que justificavam a manutenção da custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal