RHC 205226 - DECISAO

RHC 205226 - DECISAO

Negou-se provimento porque o pedido constitui reiteração de habeas corpus já decidido (RHC 188.314/MG) e porque as instâncias ordinárias, ao valorarem o acervo probatório preliminarmente, fundamentaram a existência de indícios suficientes de autoria aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o reexame dessas questões fático-probatórias é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ANDERSON DE FREITAS TEODORO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Indícios De Autoria Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANDERSON DE FREITAS TEODORO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas/negação de autoria e impossibilidade de análise em habeas corpus
  3. 3 reiteração de habeas corpus já julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o pedido constitui reiteração de habeas corpus já decidido (RHC 188.314/MG) e porque as instâncias ordinárias, ao valorarem o acervo probatório preliminarmente, fundamentaram a existência de indícios suficientes de autoria aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o reexame dessas questões fático-probatórias é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.