HC 949307 - DECISAO

HC 949307 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF; as questões suscitadas (excesso de prazo, fundamentação da prisão preventiva, indícios de autoria) exigem exame aprofundado pelo juízo originário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO EUGENIO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Medida Cautelar Súmula 691/stf Liminar

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Parties

RODRIGO EUGENIO PEREIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF; as questões suscitadas (excesso de prazo, fundamentação da prisão preventiva, indícios de autoria) exigem exame aprofundado pelo juízo originário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal