HC 949604 - DECISAO

HC 949604 - DECISAO

Verificou-se que as pacientes são mães de filhos menores e que a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça, tampouco contra seus descendentes; assim, preenchidos os requisitos legais previstos no art. 318-A do CPP e no entendimento do STF (HC 143.641/SP), a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, salvo existência de outro motivo de prisão, podendo o juízo de primeiro grau impor medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: NOELI APARECIDA DA SILVA; Paciente: RENATA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva das pacientes por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Mulher Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOELI APARECIDA DA SILVA

Paciente

RENATA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal e do entendimento do STF no HC 143.641/SP
  3. 3 Verificação da existência de violência ou grave ameaça ou crime contra descendentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que as pacientes são mães de filhos menores e que a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça, tampouco contra seus descendentes; assim, preenchidos os requisitos legais previstos no art. 318-A do CPP e no entendimento do STF (HC 143.641/SP), a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, salvo existência de outro motivo de prisão, podendo o juízo de primeiro grau impor medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva das pacientes por prisão domiciliar

Orders

  • Conceder a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva das Pacientes por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiverem presas
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal