HC 948670 - DECISAO

HC 948670 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela existência de outro processo da mesma natureza e pela gravidade concreta, não havendo incompatibilidade automática com a fixação do regime semiaberto nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: JONATHAN MARTINS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
ordem denegada; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN MARTINS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 manutenção da prisão cautelar e requisitos cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela existência de outro processo da mesma natureza e pela gravidade concreta, não havendo incompatibilidade automática com a fixação do regime semiaberto nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

ordem denegada; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem denegada