HC 882980 - DECISAO

HC 882980 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada pela contumácia delitiva da paciente, existência de outros procedimentos criminais em curso, a violência do crime em investigação e a necessidade de garantia da ordem pública e de evitar reiteração delitiva, circunstâncias que autorizam a manutenção da custódia cautelar e afastam a substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WILSA CARLA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contumácia Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Contumácia Delitiva Ordem Pública

Case Brief

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Parties

WILSA CARLA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada pela contumácia delitiva da paciente, existência de outros procedimentos criminais em curso, a violência do crime em investigação e a necessidade de garantia da ordem pública e de evitar reiteração delitiva, circunstâncias que autorizam a manutenção da custódia cautelar e afastam a substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.