RHC 195107 - DECISAO

RHC 195107 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado porque o recorrente foi sentenciado e passou a existir novo título prisional com novos fundamentos que não foram previamente analisados pelo Tribunal de origem; diante da superveniência desse novo título, não subsiste o decreto prisional originalmente impugnado, tornando-se o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Parties
Recorrente: DANILO SILVA DAMACENO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar; Recurso Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título Prisional

Case Brief

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Parties

DANILO SILVA DAMACENO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade do recurso por superveniência de sentença e novo título prisional

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado porque o recorrente foi sentenciado e passou a existir novo título prisional com novos fundamentos que não foram previamente analisados pelo Tribunal de origem; diante da superveniência desse novo título, não subsiste o decreto prisional originalmente impugnado, tornando-se o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.