RHC 205166 - DECISAO
A manutenção da prisão preventiva é justificada pela existência de elementos concretos nos autos que demonstram a reincidência do agente e a presença de ações penais em curso, evidenciando periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus deve ser denegado.
- Parties
- Paciente: MATHEUS RIBEIRO CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATHEUS RIBEIRO CARVALHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação da medida cautelar
- 3 reincidência e garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva é justificada pela existência de elementos concretos nos autos que demonstram a reincidência do agente e a presença de ações penais em curso, evidenciando periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus deve ser denegado.
Court Disposition
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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