HC 949803 - DECISAO

HC 949803 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva do paciente por falta de fundamentação concreta e individualizada no acórdão impugnado, que adotou motivação genérica e abstrata baseada apenas na quantidade/variedade de entorpecentes; não foram demonstrados, no caso específico, os requisitos excepcionais autorizadores da custódia cautelar, sendo possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: Erick Rodrigues de Andrade; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Erick Rodrigues de Andrade

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 não atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 impossibilidade de decretar prisão com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva do paciente por falta de fundamentação concreta e individualizada no acórdão impugnado, que adotou motivação genérica e abstrata baseada apenas na quantidade/variedade de entorpecentes; não foram demonstrados, no caso específico, os requisitos excepcionais autorizadores da custódia cautelar, sendo possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente Erick Rodrigues de Andrade
  • Ressalvar ao Juízo de primeiro grau a possibilidade de decretar nova prisão caso sejam apresentados elementos concretos, bem como admitir a aplicação de medidas cautelares