RHC 201138 - DECISAO

RHC 201138 - DECISAO

O acórdão impugnado não examinou os temas suscitados (nulidade da busca pessoal e fundamentos da prisão preventiva), de modo que esta Corte não pode apreciá-los sem incorrer em indevida supressão de instância; com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: RENEY FABIANO LISBOA DE MENEZES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Busca Pessoal Supressão De Instância Revisão Criminal Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão

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Parties

RENEY FABIANO LISBOA DE MENEZES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada contra o recorrente
  2. 2 ausência dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de exame de matérias não enfrentadas pelas instâncias ordinárias por supressão de instância

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado não examinou os temas suscitados (nulidade da busca pessoal e fundamentos da prisão preventiva), de modo que esta Corte não pode apreciá-los sem incorrer em indevida supressão de instância; com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.