HC 949305 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise do pedido, sendo ônus do impetrante juntar os documentos necessários.
- Parties
- Paciente: ARISTOTELIS PAULINO CANDIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Prova Na Impetração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ARISTOTELIS PAULINO CANDIDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva para permitir a análise do habeas corpus
- 2 ônus da prova pelo impetrante na ação mandamental (habeas corpus)
- 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise do pedido, sendo ônus do impetrante juntar os documentos necessários.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment