Pet 17468 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de razões já examinadas em HC n. 949.495/SP, dirigidas ao mesmo acórdão, caracterizando pedido de dupla apreciação e tornando inviável o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: BRUNO RICARDO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Por Reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Por Reiteração

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Parties

BRUNO RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade por ausência de fundamentação
  3. 3 reiteração de pedido que impede nova apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de razões já examinadas em HC n. 949.495/SP, dirigidas ao mesmo acórdão, caracterizando pedido de dupla apreciação e tornando inviável o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.