HC 927169 - DECISAO

HC 927169 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que indicam necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a autoria ou o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: IVANDRO MIRANDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Negativa De Autoria, Periculosidade, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Negativa De Autoria Periculosidade Organização Criminosa +1 more

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Parties

IVANDRO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que indicam necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a autoria ou o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.