HC 949130 - DECISAO

HC 949130 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesto erro a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a decisão de origem apresentou fundamentação (garantia da ordem pública em razão do flagrante, fuga, apreensão de 168 gramas de cocaína, balança e celular) que afasta a demonstração de flagrante ilegalidade, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no juízo de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO WALTER ANDRADE MACIEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FRANCISCO WALTER ANDRADE MACIEL FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 adequação da prisão preventiva e falta de fundamentação idônea
  3. 3 aplicação do art. 282, §6º, do CPP e alternativas à prisão

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesto erro a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a decisão de origem apresentou fundamentação (garantia da ordem pública em razão do flagrante, fuga, apreensão de 168 gramas de cocaína, balança e celular) que afasta a demonstração de flagrante ilegalidade, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.